SOBRE AS IES ATACADAS NA CPI DE PERNAMBUCO (2)

I- Da Questão do Aproveitamento de Créditos.

Uma das questões que foi amplamente atacada, sem fundamentação precisa e segura contras as IES, foi a questão de que “aproveitamento de créditos de cursos de extensão não pode ser feito na graduação”.

Isto se fundamentou em duas manifestações que trataram basicamente de dois argumentos: o primeiro (1º) é que Cursos de Extensão são Cursos Livres, e o segundo (2º) que o aproveitamento destes Cursos é proibido legalmente. Já demonstramos em um primeiro artigo que tal propositura é indigna de qualquer jurista, muito menos de uma Casa de Leis.

Mas, vamos aprofundar a questão com a assertiva que a pauta exige, haja visto que a Lei nº 13.005/2014 (Anexo 12.7) foi 100% desconsiderada e uma CPI inteira foi criada sobre uma plataforma que simplesmente ignorou, deu de ombros e todos os seus participantes acusatórios continuam simplesmente reputando como “nada” o texto do Plano Nacional de Educação e, por isto mesmo, a arguição central se perde numa demanda judicial, onde, para sorte de todos os brasileiros, ainda temos servidores públicos com a firmeza de seguir “a Lei e as provas”.

II- Da Legitimidade das IES na República.

Se há uma questão que foi absurdamente ignorada no Relatório Final da CPI em Pernambuco é o fato indicado abertamente na própria designação da CPI: CPI das Faculdades Irregulares.

Ora, se são Faculdades, não podem ser irregulares; por outro lado, se são irregulares, não são Faculdades. Isto parece óbvio não?

De qualquer forma, está denunciado no Art. 209 da Carta Magna:

“Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

I – cumprimento das normas gerais da educação nacional;

II – autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.”

Ora, qualquer dirigente de qualquer IES que recebeu Portaria do MEC tem interesse nesta questão; especialmente no Inciso “I” que trata de se obedecer as normas gerais da educação nacional.

Para que não haja qualquer dúvida sobre esta pauta, colocamos em nosso Site, as Leis e Portarias que tem direta relação com a demanda exigida no entendimento deste aspecto. A diferença entre um “Instituto Livre” e uma “Faculdade” é que a primeira não tem que obedecer ao disposto nesta Lei, porque está amparada objetivamente por outro dispositivo legal da mesma Constituição Federal que assevera:

“Art. 1º – A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (…) IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.”

“Art. 5º, Inciso XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.”

O texto Constitucional é óbvio e conhecido nas dinâmicas do mercado: toda empresa pode ser criada no Brasil, de acordo com “a Lei” e, no que se refere à Faculdades, elas estão submissas ao imperativo do Artigo 209 da CF como apontamos. Ponto.

Entretanto, nos parece que, desconhecer esta realidade legal é absurdamente inglório para qualquer um que pretenda discutir o assunto ou sequer opinar acerca do ensino superior brasileiro. Mais ainda, não se estabelecer como critérios de composição processual, uma linha que contenha (1) a Lei, (2) a Jurisprudência, (3) a Doutrina, (4) a Analogia, e (5) os Costumes – é uma tarefa que ofende profundamente os processualistas mais argutos e sérios da República.

Nos parece simples entender que (1) havendo portaria de credenciamento do MEC para uma IES; então a segunda tarefa a ser cumprida é (2) atender as normas gerais da educação nacional – senão a IES perde seu direito de existir.

Está claro isto, não?

O lamentavelmente os detratores do PNE atuaram na CPI, sem permitir qualquer direito “a ampla defesa e contraditório”, manipulando as oitivas com a decisão pre-concebida de que as empresas que são Institutos Livres seriam, por hipótese, a mesma coisa que as Faculdades Válidas legalmente, conforme as regras já explicadas aqui.

Então, ao término de todos os trabalhos, ficaram em cena apenas e tão-somente as Faculdades Válidas na República e a denunciação caluniosa de que elas estavam cometendo o crime de “aproveitar créditos de cursos de extensão em graduações” – e, tal denunciação é absurda, porque diante da Lei nº 13.005/2014 (Anexo 12.7), o que chamaram de crime (ilegalidade, ilicitude) é exatamente o que Plano Nacional de Educação MANDOU FAZER. Se ao invés de uma CPI sem lógica contras as IES Válidas, tivesse havido uma série de Audiências Públicas, a questão estaria 100% resolvida e nenhuma crise teria havido e, se alguma irregularidade houvesse sido encontrada – um TAC (Termo de Ajuste de Conduta) teria sido alinhado.

III- Da Questão Objetiva do Aproveitamento de Créditos Pela IES.

Pois bem, eis aqui a repetidíssima norma estabelecida pela Lei nº 13.005/2014 expressa claramente em seu item 12.7:

assegurar, no mínimo, 10% (dez por cento) do total de créditos curriculares exigidos para a graduação em programas e projetos de extensão universitária, orientando sua ação, prioritariamente, para áreas de grande pertinência social.”

Se uma Faculdade que tem uma graduação qualquer, se omitir em oferecer, UM MINIMO DE 10% DO TOTAL DE CRÉDITOS DA REFERIDA GRADUAÇÃO FORA DE CURSOS DE EXTENSÃO – ELA SE TORNA CRIMINOSA, PORQUE ACABA DE DESOBEDECER AO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO QUE É LEI.

Mas, o que é “mínimo”? O dicionário explica:

mí·ni·mo
(latim minimus, -a, -um). adjetivo. 1. Muito pequeno. = DIMINUTO, ÍNFIMOMÁXIMO. 2. Que é o .menor. = MENORMÁXIMO. “mínimo”, in Dicionário Priberam da Língua Portuguesa [em linha], 2008-2013, https://www.priberam.pt/dlpo/mínimo.

Portanto, o que a Lei criou foi o fato de que uma Graduação pode ser realizada livremente em até um total que TEM QUE SER POR OBRIGAÇÃO, SUPERIOR A 10% DE SEU TOTAL DE CRÉDITOS EXATAMENTE EM CURSOS DE EXTENSÃO QUE NÃO SÃO CURSOS LIVRES COISA NENHUMA! Eu teria que ser um analfabeto funcional para não entender isto! Está claro no texto da Lei!

Portanto, me permitam pontuar organizadamente esta questão:

(1) Pode-se realizar até 60% de uma Graduação em Cursos Superiores de Extensão? Sim, com toda certeza! Se qualquer Faculdade utilizar 60% da carga total de uma Graduação em Cursos de Extensão, onde está a irregularidade disto? Onde, à luz do Anexo 12.7 da Lei nº 13.005/2014 fica esta atitude dentro de alguma ilegalidade? Não se antecipem os críticos em afirmar que há aspectos intrínsecos da graduação que não se comportam nos Cursos de Extensão, porque isto é risível para qualquer pedagogo sério. Isto é questão naturalmente afeita ao PPC – Projeto Pedagógico de Curso que, mediante normas editalícias internas da IES poderá definir tal modalidade, PERFEITAMENTE LEGAL e, mais ainda, É ABSURDO PRETENDER QUE REGRAS SEJAM MAIS IMPORTANTES QUE INCLUSÃO EDUCACIONAL SUPERIOR – se formos para esta linha diretriz, então, nem diálogo pode haver. O que nos motiva a escrever estas linhas é abençoar os excluídos e ao mesmo tempo alavancar o caixa das Faculdades pequenas que estão morrendo à míngua numa pressão macroeconômica devastadora nos últimos 3 anos.

(2) A Graduação pode ter ainda mais 20% em EAD? Sim, com toda certeza! Basta que a Faculdade se utilize dos 20% que livremente está autorizado para celebrar em qualquer graduação no sistema EAD. O que tem de errado nisto? Absolutamente nada!

Nota: E aqui cabe uma explicação bem objetiva sobre este item, porque, se numa Lei que MANDA APROVEITAR CRÉDITOS DE EXTENSÃO EM GRADUAÇÃO causou-se um inferno de uma CPI, imagine a ideia de que para se praticar EAD é obrigatório obedecer uma autorização expressa para fazê-lo. Seria pauta de uma outra CPI indevida com certeza! Para encerrar-se na raiz esta querela (possível), basta que se tenha a gentileza de uma simples leitura da atualizadíssima da Portaria nº 1.134 de 2016 – Sobre os 20% abertos para as IES que esmaga qualquer dúvida acerca destes 20% abertos para 100% de todas as IES da República.

(3) O que fazer com os outros 20% que faltam para se encerrar uma Graduação? Naturalmente que temos 80% da carga total de um Curso de Graduação já celebrado, na relação entre a EXTENSÃO + EAD, portanto, falta 20% para a sua conclusão. Onde poderemos complementar isto?

Nota 1 – Primeiro, basta verificar que existe no Brasil a Lei do Estágio que é a Lei nº 11.788/2008 que permite amplamente que se celebre entre a Faculdade e as empresas, bem como em instituições do terceiro setor e etc., em qualquer lugar do território nacional, a ampla realização dos estágios a que os estudantes devem ser submetidos. Isto ocupará com certeza, uma boa parte dos 20% restantes, conforme o planejamento da IES determinar.

Nota 2 – Segundo, que o TCC, Trabalho de Conclusão de Curso – é prerrogativa definida no Regimento Interno da IES e ocupará outra boa parte dos 20% restantes e pode ser feito em qualquer lugar do território nacional.

Onde, pelo amor de Deus está a ILEGALIDADE DE SE DISPOR O PROJETO DE UMA GRADUAÇÃO DESTA FORMA?

Quando nos referimos à palavra “ilegalidade” é preciso novamente usar o dicionário, porque parece que as pessoas não entendem a diferença entre “ilegalidade” e “irregularidade”.

ILEGALIDADE. i·le·ga·li·da·de (ilegal + -idade). substantivo feminino. 1. Falta de legalidade, contrário à lei2. Ato ilegal“ilegalidade”, in Dicionário Priberam da Língua Portuguesa. https://www.priberam.pt/dlpo/ilegalidade

IRREGULARIDADE. ir·re·gu·la·ri·da·de (irregular + -idade). substantivo feminino. 1. Qualidade do que é irregular2. Procedimento irregular3. Falta; erro“irregularidade”, in Dicionário Priberam da Língua Portuguesa. https://www.priberam.pt/dlpo/irregularidade

Parece estupidez e arrogância de nossa parte, mas (eu critico mesmo!) o modelo socioconstrutivista matou a língua culta no Brasil e, por isto mesmo, as pessoas pensam que as palavras não possuem SIGNIFICADO EXATO nos documentos, especialmente na esfera jurídica. Uma ilegalidade é UM CRIME e não se “criminaliza” as pessoas por SUPOSTAS IRREGULARIDADES que poderiam BEM SER RESOLVIDAS COM UM TAC – TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA que, não cabe no que temos defendido, porque as IES tem pleno direito de exercer o ato jurídico perfeito e o direito adquirido PARA ATUAREM COM APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DA EXTENSÃO NA GRADUAÇÃO. À não ser que se rasgue a LDB, o PNE, etc.

Temos a convicção de que não resta qualquer dificuldade de se entender que o PROGRAMA DE INCLUSÃO EDUCACIONAL SUPERIOR composto do que está neste gráfico é perfeitamente legal. Sob hipótese alguma consiste em irregularidade e muito menos em ilegalidade!

IV- Da Questão da Autonomia da IES Para Construir os Cursos Assim!

Ouvimos um “monte” de bobagens sobre “irregularidades” e “ilicitudes” relacionadas à este modelo de realização dos Cursos Superiores de Extensão para o devido aproveitamento na Graduação; normalmente estas “bobagens” são proferidas pelos leigos na matéria. E, apenas para não ser considerado uma ofenda grave, a palavra leigo significa exatamente o seguinte:

lei·go. (latim laicus, -a, -um, comum, ordinário). adjetivo e substantivo masculino. 1. Que ou quem não pertence ao clero nem fez votos religiosos. = LAICO, SECULARECLESIÁSTICO, RELIGIOSO. 2. Que ou quem não tem conhecimentos especializados em determinada área (ex.: sou leigo na matéria). = DESCONHECEDOR, IGNORANTE. “leigo”, in Dicionário Priberam da Língua Portuguesa https://www.priberam.pt/dlpo/leigo

Não há nada demais em ser leigo sobre determinada pauta até que o indivíduo se digne ser o contrário do “leigo” que é “conhecedor” da pauta. Em nosso entendimento, para se intrometer em um assunto tão amplo acerca da legislação do ensino superior brasileiro, é preciso que a pessoa tenha a mínima dignidade de primeiro, conhecer as Leis e Portarias em que se baseia o que estamos apresentando; não?

Avancemos, pois aqui certos de que esta questão já o temos demonstrado à saciedade na seção sobre Jurisprudência em nosso Site; porém, sem dúvidas, temos que abrir um painel objetivo sobre a autonomia das Faculdades para realizarem este tipo de Projeto de Inclusão Educacional Superior (PRO-IES) como defendemos.

Queremos aqui, as normas bem claras sobre a autonomia das IES de modo definitivo e encerrado, para que não se crie em torno desta questão como temos explanado nenhum mal entendido e, antes que surjam, da parte de almas ineptas, a “zoada com incriminações indevidas e desnecessárias”.

O que é a autonomia das IES? Vamos aos textos legais:

(Lei nº 9.394/96 – LDB, Art. 1º) “A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.

Parágrafo 1º) Esta Lei disciplina a educação escolar, que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias.

Parágrafo 2º) A educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e à prática social.”

(Lei nº 9.394/96 – LDB, Art. 21) A educação escolar compõe-se de:

I – educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio;

II – educação superior.”

(Lei nº 9.394/96 – LDB, Art. 44) A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas:

I – cursos sequenciais por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino, desde que tenham concluído o ensino médio ou equivalente;

II – de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo;

III – de pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado, cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros, abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino;

IV – de extensão, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos em cada caso pelas instituições de ensino.”

(Lei nº 9.394/96 – LDB, Art. 53) No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições:

I – criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino;

II – fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes;

III – estabelecer planos, programas e projetos de pesquisa científica, produção artística e atividades de extensão;

IV – fixar o número de vagas de acordo com a capacidade institucional e as exigências do seu meio;

V – elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes;

VI – conferir graus, diplomas e outros títulos;

VII – firmar contratos, acordos e convênios;

VIII – aprovar e executar planos, programas e projetos de investimentos referentes a obras, serviços e aquisições em geral, bem como administrar rendimentos conforme dispositivos institucionais;

IX – administrar os rendimentos e deles dispor na forma prevista no ato de constituição, nas leis e nos respectivos estatutos;

X – receber subvenções, doações, heranças, legados e cooperação financeira resultante de convênios com entidades públicas e privadas.

Parágrafo único. Para garantir a autonomia didático-científica das universidades, caberá aos seus colegiados de ensino e pesquisa decidir, dentro dos recursos orçamentários disponíveis, sobre:

I – criação, expansão, modificação e extinção de cursos;

II – ampliação e diminuição de vagas;

III – elaboração da programação dos cursos;

IV – programação das pesquisas e das atividades de extensão;

V – contratação e dispensa de professores;

VI – planos de carreira docente.”

(Lei nº 9.394/96 – LDB, Art. 54)As universidades mantidas pelo Poder Público gozarão, na forma da lei, de estatuto jurídico especial para atender às peculiaridades de sua estrutura, organização e financiamento pelo Poder Público, assim como dos seus planos de carreira e do regime jurídico do seu pessoal.

Parágrafo 1º) No exercício da sua autonomia, além das atribuições asseguradas pelo artigo anterior, as universidades públicas poderão:

I – propor o seu quadro de pessoal docente, técnico e administrativo, assim como um plano de cargos e salários, atendidas as normas gerais pertinentes e os recursos disponíveis;

II – elaborar o regulamento de seu pessoal em conformidade com as normas gerais concernentes;

III – aprovar e executar planos, programas e projetos de investimentos referentes a obras, serviços e aquisições em geral, de acordo com os recursos alocados pelo respectivo Poder mantenedor;

IV – elaborar seus orçamentos anuais e plurianuais;

V – adotar regime financeiro e contábil que atenda às suas peculiaridades de organização e funcionamento;

VI – realizar operações de crédito ou de financiamento, com aprovação do Poder competente, para aquisição de bens imóveis, instalações e equipamentos;

VII – efetuar transferências, quitações e tomar outras providências de ordem orçamentária, financeira e patrimonial necessárias ao seu bom desempenho.

Parágrafo 2º) Atribuições de autonomia universitária poderão ser estendidas a instituições que comprovem alta qualificação para o ensino ou para a pesquisa, com base em avaliação realizada pelo Poder Público.

(Lei nº 9.394/96 – LDB, Art. 44) A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: (…)

IV – de extensão, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos em cada caso pelas instituições de ensino.

(Decreto nº 5.773/2006) “Art. 27.  A oferta de cursos superiores em faculdade ou instituição equiparada, nos termos deste Decreto, depende de autorização do Ministério da Educação.

Parágrafo 1o) O disposto nesta Subseção aplica-se aos cursos de graduação e sequenciais.

Parágrafo 2o) Os cursos e programas oferecidos por instituições de pesquisa científica e tecnológica submetem-se ao disposto neste Decreto.”

(Decreto nº 5.773/2006) Art. 13.  O início do funcionamento de instituição de educação superior é condicionado à edição prévia de ato de credenciamento pelo Ministério da Educação.

Parágrafo 1o) A instituição será credenciada originalmente como faculdade.

Parágrafo 2o) O credenciamento como universidade ou centro universitário, com as consequentes prerrogativas de autonomia, depende do credenciamento específico de instituição já credenciada, em funcionamento regular e com padrão satisfatório de qualidade.

Parágrafo 3o) O indeferimento do pedido de credenciamento como universidade ou centro universitário não impede o credenciamento subsidiário como centro universitário ou faculdade, cumpridos os requisitos previstos em lei.

Parágrafo 4o) O primeiro credenciamento terá prazo máximo de três anos, para faculdades e centros universitários, e de cinco anos, para universidades.”

(Lei nº 10.861/2004) Art. 3o A avaliação das instituições de educação superior terá por objetivo identificar o seu perfil e o significado de sua atuação, por meio de suas atividades, cursos, programas, projetos e setores, considerando as diferentes dimensões institucionais, dentre elas obrigatoriamente as seguintes:

I – a missão e o plano de desenvolvimento institucional;

II – a política para o ensino, a pesquisa, a pós-graduação, a extensão e as respectivas formas de operacionalização, incluídos os procedimentos para estímulo à produção acadêmica, as bolsas de pesquisa, de monitoria e demais modalidades;

III – a responsabilidade social da instituição, considerada especialmente no que se refere à sua contribuição em relação à inclusão social, ao desenvolvimento econômico e social, à defesa do meio ambiente, da memória cultural, da produção artística e do patrimônio cultural;

IV – a comunicação com a sociedade;

V – as políticas de pessoal, as carreiras do corpo docente e do corpo técnico-administrativo, seu aperfeiçoamento, desenvolvimento profissional e suas condições de trabalho;

VI – organização e gestão da instituição, especialmente o funcionamento e representatividade dos colegiados, sua independência e autonomia na relação com a mantenedora, e a participação dos segmentos da comunidade universitária nos processos decisórios;

VII – infraestrutura física, especialmente a de ensino e de pesquisa, biblioteca, recursos de informação e comunicação;

VIII – planejamento e avaliação, especialmente os processos, resultados e eficácia da autoavaliação institucional;

IX – políticas de atendimento aos estudantes;

X – sustentabilidade financeira, tendo em vista o significado social da continuidade dos compromissos na oferta da educação superior.

Parágrafo 1o) Na avaliação das instituições, as dimensões listadas no caput deste artigo serão consideradas de modo a respeitar a diversidade e as especificidades das diferentes organizações acadêmicas, devendo ser contemplada, no caso das universidades, de acordo com critérios estabelecidos em regulamento, pontuação específica pela existência de programas de pós-graduação e por seu desempenho, conforme a avaliação mantida pela Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES.

Parágrafo 2o) Para a avaliação das instituições, serão utilizados procedimentos e instrumentos diversificados, dentre os quais a autoavaliação e a avaliação externa in loco.

Parágrafo 3o) A avaliação das instituições de educação superior resultará na aplicação de conceitos, ordenados em uma escala com 5 (cinco) níveis, a cada uma das dimensões e ao conjunto das dimensões avaliadas.

Vamos Sintetizar a Autonomia das Faculdades com Base Nestes Textos Rigorosamente Legais?

Qualquer um que queira, poderá examinar à saciedade os documentos que estão listados na seção Leis e Portarias, vai descobrir que não tem para onde ir. Tudo que existe está nestes documentos legais e, se qualquer Instrução Normativa, Parecer, Portaria ou Resolução, vinda do MEC ou de qualquer outro lugar se chocar contra “as Leis” deverá ser imediatamente denunciada e modificada.

(1) Só Podem Operar na Educação Superior Instituições Próprias – Diz a LDB (Lei nº 9.394/96 – Art. 1º) que a educação ocorre mediante instituições próprias. A Constituição Federal, no Art. 209, diz que Instituições Privadas podem atuar sem qualquer dificuldade desde que atendam a 2 requisitos mínimos. No Decreto nº 5.773/06 (Artigo 13 e 27) se diz que uma IES – Faculdade – só pode realizar a tarefa de atuar regularmente dentro do ensino superior nacional se tiver Portaria do MEC. Ponto. Isto é “prego virado com ponta batida”! Ponto.

(2) Cursos Superiores de Extensão São Próprios das IES (Faculdades) Sem Distinção com as Universidades – Diz a LDB (Lei nº 9.394/96 – Art. 44, Inc. IV) que os Cursos Superiores de Extensão só podem ser realizados por Instituições de Ensino Superior, sem distinção de serem “faculdades ou universidades”. Porém, no Decreto nº 5.773/06 (Art. 27) se diz claramente que os cursos superiores podem ser realizados por faculdades quando recebem o credenciamento do MEC, conforme as Portarias devidas. Ora, no Art. 44 (Inc. IV) e Art. 43 da LDB, o ENSINO SUPERIOR envolve os Cursos de Extensão que são absolutamente permitidos para as Faculdades como demonstramos no item anterior, portanto, é redundante ter que bater neste assunto mil vezes. Mas, como sabemos da perseguição contra “o aproveitamento de créditos de cursos de extensão na graduação” – ainda que os detratores rasguem o PNE (lei nº 13.005/2014 – anexo 12.7), temos que reafirmar usando a LDB, no Art. 54 (que cita nominalmente o art. 53), exatamente no Parágrafo 2º:

“Atribuições de autonomia universitária poderão ser estendidas a instituições que comprovem alta qualificação para o ensino ou para a pesquisa, com base em avaliação realizada pelo Poder Público.”

Ora, que se verifique cuidadosamente a leitura do Art. 53 e 54 citados, porque TODAS AS ATRIBUIÇÕES DE AUTONOMIA NA ESFERA DIDÁTICO-ACADÊMICA conferidas à Universidades são permitidas as Faculdades, pelo óbvio do texto igualmente legal. Ou seja, se o MEC baixa a Portaria de concessão de validade no credenciamento e recredenciamento da IES – Faculdade – ele está admitindo que esta Instituição pode atuar sem constrangimento (livremente) com AUTONOMIA PRÓPRIA DO ENSINO SUPERIOR,  além de ter inclusa a normativa legal imperativa dos Cursos Superiores de Extensão, já estabelecida no Art. 43 (Inc. VII e VIII) e Art. 44 (Inc. IV) da LDB – lei nº 9.394/96.

(3) No Recredenciamento, tanto quanto no Credenciamento as Faculdades Podem Atuar com Autonomia, Incluindo-se os Cursos de Extensão e, Principalmente Obedecendo o PNE – É loucura, entre os Operadores do Ensino Superior, discutir a naturalidade das Faculdades em sua autonomia didático-pedagógica, em pé de igualdade com as Universidades. Apenas um Estado Comunista tacanho poderia matar o Art. 209 da Carta Magna e colocar as Faculdades Privadas no limbo da ilegalidade. Isto é absurdo! Mas, que se registre claramente que a Lei do SINAES (Lei nº 10.861/2004 – Art. 3º) encerra esta questão da autonomia da Faculdade. Especialmente, se observarmos que este dispositivo legal, combinado com a LDB (Lei nº 9.394/96) que, reafirmamos sempre determina que as IES podem controlar os Cursos de Extensão sem a intromissão do MEC – Artigo 44 (Inciso IV).

Numa síntese objetiva e cuidadosa, diremos que o Decreto nº 5.773/06 determina que Faculdades são Instituições de Ensino Superior, no Art. 27. Ora, isto reunido com o que diz o Artigo 44 da LDB parece-nos suficiente para garantir que há autonomia da Faculdade em criar seus Programas e Projetos de Extensão sem consultar o MEC. Porque a Lei o diz – mas, obviamente o MEC pode e deve realizar as avaliações e verificar o que as mesmas leis determinam em termos de coerência e legalidade das operações das IES.

Onde eu trabalhei, esta avaliação, foi nota “4”, numa escala que vai de “0” a “5”. Por isto, eu sei com tranquilidade que o Programa que defendo aqui em meu Site é perfeitamente legal. Foi amparado no Regimento Interno e no Plano de Desenvolvimento Institucional, obedecendo a toda esta legislação que acabo de pontuar, foi colocado em funcionamento – até que veio a CPI, criou um inferno midiático e destruiu tudo ao redor, com imprecações e perseguição que eu, que vinha de outra área de atuação, confesso haver me espantado, porque nunca imaginei que, obedecer a Lei nº 13.005/2014 (Anexo 12.7) fosse tão odioso para algumas personalidades do Estado de Pernambuco!

Agora, vem a Lei do SINAES (Lei nº 10.861/2004) e diz claramente que as Instituições de Ensino Superior – sem qualquer distinção se são Faculdades, Centros Universitários ou Universidades, devem atender à demanda específica disposta na legislação acima indicada e, podemos ver que qualquer Faculdade tem que ter RI + PDI + PPP + RS = Nota Técnica que permite a sua atuação com a digna autonomia legal vigente.

V- Da Questão do Aproveitamento de Créditos.

Então, a outra grande complicação para os que lideraram a CPI é que “o aproveitamento de créditos de cursos superiores de extensão, não podem ser usados na graduação” – daí, com a profunda ênfase nesta ideia, causaram um transtorno enorme na vida de milhares de pessoas; destruíram o direito dos estudantes que se baseia no Anexo 12.7 da Lei nº 13.005/2014. Sim, porque em seu desejo de destruir as Faculdades Válidas – o que não foi conseguido – pretendeu-se que estavam amparando o direito dos alunos.

Ora, qualquer pessoa com inteligência mediana poderá ver cinco pontos fáceis de se entender, com a cuidadosa análise que faremos à seguir; note-se:

1) Do Erro de Provocar a Saída dos Estudantes – Se a Faculdade atacada é inválida, então seus atos não foram plenos de direito – desta forma, o Estudante nunca estudou num Curso Superior, quer seja Graduação ou de Extensão. Ele estava numa empresa criminosa e obviamente ilegítima. Mas, se a Instituição é de fato uma Faculdade, por que os Estudantes foram estimulados a sair destas Instituições, se o MEC, naturalmente daria cobertura ao “suposto curso irregular”?

2) Do Erro de Tratar Faculdades Válidas Como Empresas Criminosas – Ao se tratar Faculdades com Portaria de Credenciamento no MEC como “irregulares”, além de se impor uma contradição risível no próprio título da CPI, criou-se um problema que retirava completamente da Assembleia Legislativa do Estado a atuação das IES e se colocava, naturalmente, no Decreto nº 5.773/06 (Artigo 3º) dentro do MEC que, usando da legalidade – porque obviamente não pode agir fora da Lei – mandou a Comissão de Recredenciamento e, as Faculdades foram “recredenciadas”, ao menos sei de duas e uma delas foi a que eu trabalhei. Ora se, a Faculdade “irregular e ilegítima” recebe “nota 4” do MEC porque seu Regimento Interno e PDI estão em ordem, como se justifica a perseguição permanente de certos Parlamentares de Pernambuco contras estas Instituições?

3) Do Erro de Se Tentar Tomar o Direito dos Estudantes – No afã de se destruir as Faculdades e o abençoado Projeto de Extensão para Aproveitamento de Créditos na Graduação, esqueceram-se os algozes das IES que eles trabalharam com o maior afinco jamais visto no setor do ensino superior, para destruir “o direito adquirido dos Estudantes”, pretendendo tomar destes o seu livre direito garantido pela Constituição Federal de ter seus Certificados “Superiores” considerados como uma porcaria qualquer, quando, na verdade, são documentos válidos e por certo aproveitados em muitas IES que albergaram diversos alunos que saíram das IEs atacadas e foram amparados para seguir com suas vidas – ou os inimigos das IES perseguidas desejam destruir a vida dos estudantes que puderam ter uma oportunidade nas suas vidas?

4) Do Erro Absurdo de Renegar-se o Plano Nacional de Educação – Falarei por minha experiência pessoal. Enviei em Novembro de 2015, no início do mês, um documento para o MEC apresentando uma série de demandas acerca da confusão que a CPI estava criando na mídia pernambucana. Me baseei na Lei nº 12.527/2011 que me garantiria um primeiro prazo de 30 dias, prorrogável em mais 30 dias para as respostas. Pois bem, cometendo (1) crime o MEC enviou a resposta com 7 meses de atraso e, (2) colocou nele um Relatório que envolvia a CPI que, ao tempo de minha manifestação nem relatório final havia produzido. Ou seja, eu acredito que uma articulação naturalmente criminosa, como tenho como provar com este descumprimento legal, foi planejado envolvendo pessoas que queriam (e querem) matar as empresas que prestam relevantes serviços no Estado de Pernambuco há décadas! Mas, se isto não bastasse, ainda tem mais: o documento que o MEC me enviou, para meu espanto, que pensava que o MEC fosse coisa séria, OMITIU PROPOSITADAMENTE 100% da Lei nº 13.005/2014 – porque sabem os seus “técnicos” de meia-tigela, que teriam que afirmar “o aproveitamento de créditos de cursos superiores de extensão na graduação”. Ao invés disto, saíram com uma baboseira de Pareceres Homologados nos anos 2007 e 2010 que impediam este expediente, sem perceber que do lado de cá, não existem idiotas que não entendem o que diz o Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) que uma lei nova naturalmente anula a antiga, ou seja, um Parecer ainda que homologado por Ministro, se torna inócua diante de uma decisão do Congresso Nacional. Ponto. Mas, os estudantes foram e tem sido prejudicados em seus direitos e levados a imaginar que seus direitos não existem? Que diabos de CPI é esta que mata o direito dos cidadãos sob uma legislação inexistente?

5) Erro da Contradição e da “Sinuca de Bico” – A expressão “sinuca de bico” é assim descrita:

“1. Sinuca de bico. Situação onde a pessoa se encontra sem uma saída. É uma analogia ao jogo de sinuca quando o jogador tem a bola da vez protegida atrás de outras bolas de forma que fica impedido de acertá-la.” (Sinuca de bico – Dicionário inFormal)

Aqui os erros se reúnem e se fundem num seixo de complicação profunda para os que ainda trabalham para fazer os ideais furados da CPI destruírem as Faculdades de verdade e os estudantes! Mas, que obviamente prosperam se as IES não fizerem nada! Não se defenderem!

Do que estamos falando? É simples:

O primeiro erro foi o de colocar os estudantes fora das IES, sob alegação de que estavam numa canoa furada. Isto foi um ataque político terrível contra a vida das pessoas que estudam. Pessoas estas que em sua esmagadora maioria são pobres e precisam de Projetos como o que defendemos e aqui expusemos com clareza solar pela LEI e não com um “mimimi” sem fundamentação.

O segundo erro foi o de considerar Faculdades com Credenciamento e que foram Recredenciadas pelo MEc em plena vigência da CPI. Onde eu trabalhei a nota foi 4, numa escala de zero a 5. Então, isto será usado pelas IES num Tribunal com certeza!

O terceiro erro foi o de continuar batendo nas IES para tomar o direito adquirido dos estudantes, muito embora este direito é garantido por dispositivo constitucional. Mais ainda, pretendeu-se que os estudantes fariam “uma prova” para irem para IES escolhidas pelos agressores das IES. Isto já vai a mais de 21 meses desde que começou e a vida de quantas pessoas ficou parada no tempo? Esperando que figuras “ilustres” cheias “de orgulho de opinião”, simplesmente levaram 2 anos da vida de muita gente e pretendem que a culpa é das Faculdades. Enquanto alunos ficaram desanimados e parados no tempo, estes figurões continuam comendo e bebendo do status que possuem e vivem muito bem, amparados pela riqueza que todos sabemos, é própria de quem vive como Parlamentar em qualquer lugar do Brasil.

O quarto erro foi o de renegar o Plano Nacional de Educação.

O quinto erro é o de se reunir estes quatro itens anteriores, e com ar de marketing, ir à imprensa e pretender que as IES são um mal. Dizer que há 20 mil pessoas sem solução. Todos que acompanharam os eventos lembram que no início, um tal de Vicente Celestino, sujeito abjeto, dizia que eram 50 mil pessoas e atuava em nome da CPI por sua livre vontade, sem autorização, promovendo “audiências públicas”, mas nunca foi sujeito-homem para um debate cara-a-cara sobre a Lei nº 13.005/2014 (Anexo 12.7) e outros expedientes que aqui temos demonstrado. Figura abjeta e asquerosa! Então, esta gente ferrou o direito adquirido dos estudantes (em parte), luta para destruir empresas privadas, ao invés de cuidar dos assuntos do Estado Público, vive amaldiçoando a legalidade do Projeto feito sobre o PNE e, isto tudo é benção? Tudo isto é glória e edificação? Do quê?

A Bíblia diz que “o diabo veio matar, roubar e destruir” (João 10:10) – nada além disto!

Mas, então? Além do texto da Lei nº 13.005/2014 (Anexo 12.7), existe qualquer outra base legal que possa alinhar que o aproveitamento de créditos é prerrogativa exclusiva, única, interna e específica da IES?

Bem, lá vai o que temos de interessantíssimo para quem quiser encerrar esta questão!

(1) Caso Encerrado no STF – Para o Supremo Tribunal Federal a Faculdade (não Universidade, veja o caso!) é soberana na autonomia para aproveitamento de créditos – Ver Processo Aqui!

(2) Aproveitamento Absolutamente Restrito à Banca Interna da IES – Nesta coleção que é pública, a convicção do posicionamento histórico do MEC (nos últimos 10 anos) é de que a Faculdade possui 100% de autonomia para atuar na decisão interna e gerenciamento da formação dos estudantes. Isto é tão claro que causa-nos espanto qualquer manifestação contrária, que só se justifica por conta do total despreparo de quem argui sem saber nem do que estamos falando aqui!

(2.1.) Complementação de Estudos, Permitido Convênios, Autonomia da IESParecer Homologado Aqui!

(2.2.) Aproveitamento de Créditos, Exclusivamente da Autonomia da Banca Acadêmica da IES – Parecer Homologado Aqui!

(2.3.) Possibilidade Extra Escolar, Autonomia Exclusiva da Banca da IESParecer Homologado Aqui!

(2.4.) O Parecer Sobre Aproveitamento de Créditos é Sempre da IESParecer Homologado Aqui!

(2.5.) Há Situações em Que Aproveitamento de Créditos Com Institutos Livres Se JustificaParecer Homologado Aqui!

(2.6.) Um Programa Com as Mesmas Características do PRO-IES Que Defendemos é 100% Subordinado a Autonomia da IESParecer Homologado Aqui!

(2.7.) Situação em que se aproveitou estudos de Instituto Não-Reconhecido Para Beneficiar o EstudanteParecer Homologado Aqui!

(2.7.1.) Outro Parecer Homologado do Mesmo Teor em Caso Diferente!

(2.8.) Permitiu-se Aproveitar Cursos Livres (Não de Extensão, Mas Livres Mesmo!)Parecer Homologado Aqui!

(2.9) Estágios Feitos Fora da Sede da IES, Autonomia da IESParecer Homologado Aqui!

(2.10.) Somente IES Credenciada Pode Aproveitar Créditos, Autonomia Plena de DireitoParecer Homologado Aqui!

(2.11.) Decisão Sobre Aproveitamento de Créditos é Pleno na Autonomia Única da FaculdadeParecer Homologado Aqui!

(2.12.) Compete Única e Exclusivamente à Autonomia da IES o Aproveitamento de Créditos Para Fins de Segunda Graduação (Pacificado no MEC)Parecer Homologado Aqui!

(2.13.) Aproveitamento de Créditos em IES, Autonomia e Garantia de Vaga ExcepcionalParecer Homologado Aqui!

(2.14.) Aproveitamento de Créditos – a Decisão Não Pode Ser Fora da Banca e da Autonomia da IESParecer Homologado Aqui!

(2.15) IMPORTANTÍSSIMO – O Aproveitamento de Créditos Obedece Regras Internas da IES e Isto é Próprio da Autonomia da IES, em Sua Banca Examinadora. Ponto.Parecer Homologado Aqui!

(2.16) IMPORTANTÍSSIMOA Decisão de Receber Alunos “Não-Regulares” é Absolutamente Restrito à IES, Isto se refere ao Artigo 50 da LDB. Pacificado! Parecer Homologado Aqui!

(2.17) IMPORTANTÍSSIMOO Aproveitamento de Créditos Pode Ser Automático na Transferência Depende da Análise Processual Interna. Autonomia da IESParecer Homologado Aqui!

(2.18) IMPORTANTÍSSIMOEste documento aqui é um dos mais importantes para a defesa das IES atacadas na CPI. Por quê? Porque há uma corrente que pretende, sem qualquer fundamentação na Lei, dizer que as Faculdades não poderiam ter “normatizado” o Projeto de Extensão Para Aproveitar Créditos na Graduação sem o “aval do MEC”. Mas, Verifica-se neste Parecer Homologado Aqui que o CNE e o MEC estão impedidos de fazer isto. É claríssimo o documento!

(2.19) Pode-se Aproveitar Créditos Para Duas Graduações Simultaneamente? Sim. Pode! – Parecer Homologado Aqui!

(2.20) O Aproveitamento de Créditos, obedecendo a autonomia da IES, pode livremente seguir um planejamento focado na área de formação e não em uma imposição externa. A IES tem autonomia para decidir. Parecer Homologado Aqui!

(3) Transferências e Aproveitamento de Créditos – Autonomia da IES/Faculdade – Para o MEC, o Colegiado da IES tem autonomia para decidir a transferência de estudantes a qualquer tempo, por ser direito inalienável do cidadão pleitear sua mudança. Ver Parecer Homologado Aqui!

“Depreende-se também da lei que é obrigatória a aplicação de processo seletivo, quer para candidatos ao ingresso inicial em curso de graduação, quer para efeito de transferência, mesmo havendo vagas disponíveis, cujos critérios, no entanto, ficarão à cargo da instituição, desde que aprovados pelo seu órgão colegiado e constante do regimento geral, observando-se o mesmo critério seletivo a ser exigido para todos os candidatos”.

(4) Na Bahia, Por Exemplo, Um Modelo de Documento Que Fundamenta Internamente o Aproveitamento de Créditos. Autonomia da IES. Documento Inteiro Aqui!

(5) Em Santa Catarina, Uma Breve Pesquisa Sobre Autonomia da IES e Regras de Aproveitamento de Créditos da IES. Documento Inteiro Aqui!

(6) O Governo de Estado de São Paulo Determinou a Autonomia das IES Subordinadas à Ele nos Casos de Aproveitamento de Créditos e Autonomia. Documento Inteiro Aqui!

(7) Exemplo de Normas da UNIUV. Documento Inteiro Aqui!

VI- Como a IES Deve Proceder Para Realizar o Aproveitamento de Créditos da Extensão na Graduação?

Em apontamentos objetivos e indo diretamente à questão, sob o prisma técnico interno nas IES, apontarei o que tenho compreendido como sendo a base de atuação do pessoal da Banca Acadêmica e que deverá estar em normas editalícias internas da IES.

É muito importante que haja uma Portaria sobre isto no mundo interno da IES e esta Portaria deve estar publicada no Site da Faculdade, conforme determina o Artigo 47, Parágrafo 1º da Lei nº 9.394/96 (LDB).

(1) Curso Superior de Extensão Gera Créditos Para a Graduação, Então Não é e Nunca Foi Curso Livre – Considerando que ficou claro que a Lei nº 13.005/2014 (Estratégia 12.7) manda aproveitar um mínimo de dez por cento de créditos da extensão na graduação, fica claro que Cursos de Extensão nunca foram e não são “Cursos Livres”, mas válidos para fins de aproveitamento na Graduação, porque são do mesmo nível – como temos afirmado e verificado pela legalidade explicitada.

(2) O Aproveitamento É Feito Dentro do Regimento da IES – Como vemos na norma técnica, válida até os dias de hoje e não revogada:

Resolução/MEC nº 05/1979 (D.O.U. 17/07/1979)

“(Art. 1º) Estudos realizados em cursos apenas autorizados são passíveis do aproveitamento previsto no art. 23 § 2º, da Lei nº 5.540/68, em qualquer curso, da mesma ou de outra instituição.

(Art. 2º) O aproveitamento desses estudos far-se-á desde que e na forma em que for previsto e disciplinado no Estatuto ou Regimento da instituição ressalvada a obrigatoriedade de sua aceitação com as adaptações regulamentares, nos casos de transferência amparada por Lei.”

(3) É Feito Para Alunos “Não Regulares”, Aceitos “Fora de Época” Através de Exame Seletivo – Como vemos na Lei:

(Lei nº 9.394/96 – Artigo 50) “As instituições de educação superior, quando da ocorrência de vagas, abrirão matrícula nas disciplinas de seus cursos a alunos não regulares que demonstrarem capacidade de cursá-las com proveito, mediante processo seletivo prévio.”

(4) É feito para abreviar a duração dos Cursos.

(Lei nº 9.394/96 – Artigo 47) (…) “(§ 2º) Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino.”

Um dos argumentos frágeis de contestação contra a benção que é o PRO-IES é que o caput do Artigo 47 da Lei nº 9.394/96 determina que deve haver “duzentos dias letivos ao ano” para a Graduação. O que é fraco no argumento não é a determinação da Lei, mas o argumento de que o PRO-IES não contempla esta carga de dias e por isto seria inferior ao que se determina para uma Graduação.

(Lei nº 9.394/96. Art. 47) “Na educação superior, o ano letivo regular, independente do ano civil, tem, no mínimo, duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.”

Ocorre que o §3º do Artigo 47 da LDB diz que: “(§ 3º) É obrigatória a freqüência de alunos e professores, salvo nos programas de educação a distância”.

Quando somos confrontados com este argumento, perguntamos se esta exceção é válida, estando submissa ao caput do Artigo 47 e, todos os afirmam que sim, porque é notório no texto que nos casos de cursos em EAD não há a exigência de se submeter aos duzentos dias letivos.

Ora, mas por que o § 3º do Artigo 47 é aceito como exceção e o § 2º não? Acaso não tem este a mesma validade que aquele?

“(§ 2º) Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino“.

É claríssimo e, inclusive determinado de modo tácito que saindo efetivamente dos 200 dias letivos, o aproveitamento de créditos da extensão na graduação (Lei nº 13.005/2014, Estratégia 12.7) não só é prova de validade de certificação superior, como os estudantes tem o seguinte direito: “poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino”. E tentar tirar este direito dos estudantes é crime, porque o que temos aqui é “texto da Lei” e não “norma subjacente”. Portanto, é inócua a teoria de que o PRO-IES não poderia ser usado para fazer com que as pessoas possam avançar nas suas vidas acadêmicas.

(5) Um Mínimo de 10% da Graduação Deve Ser Feito na Extensão – Como já foi tratado neste texto, não apresentaremos aqui novamente a pauta, mas, relembramos que no PNE – Plano Nacional de Educação recentemente efetivado na Nação, em atenção ao disposto na Constituição Federal, em seu Artigo 214 e, estabelecido na Lei nº 13.005/2014, no item/estratégia 12.7, se determinou de modo inédito: “Assegurar, no mínimo, 10% (dez por cento) do total de créditos curriculares exigidos para a graduação em programas e projetos de extensão universitária, orientando sua ação, prioritariamente, para áreas de grande pertinência social”.

(6) É Feito Para Adequar-se às Vidas dos Alunos Que São Mais Importantes Que Legalismos e Excesso de Normas – Neste ponto, o PRO-IES se reveste de uma “excepcional” (não extraordinária) vantagem para os estudantes pobres que residem no interior ou em condições de dificuldades que não podem ser satisfeitas de outra forma.

Não significa que uma pessoa possa ingressar na Graduação sem fazer o Exame Seletivo determinado no Inciso II do Artigo 44 da Lei nº 9.394/96. Nem significa que ficará sem assistir aulas, ou que fará um cursilho qualquer. Não. De forma alguma!

Mas significa exatamente o seguinte definido pelo próprio Ministério da Educação. Parecer CNE/CES nº 60/2007, se determina que “os percursos formativos devem ser dotados de flexibilidade” e o “reconhecimento de que existem estudantes cujo aproveitamento é extraordinário, para os quais a flexibilidade pode se apresentar mediante a abreviação da duração dos estudos” e que:

“O texto do artigo 47, § 2º, da LDB exige que os procedimentos adotados pelas Instituições de Educação Superior para a sua aplicação devem estar em acordo com as normas de cada sistema de ensino. Portanto, a regulamentação não é obrigatória, e a autonomia didático-científica das Universidades e das demais Instituições de Educação Superior pode ser invocada para aplicar diretamente esse dispositivo.”

Deixando absolutamente claro que a competência e a prerrogativa de normatizar o disposto no art. 47, § 2º, da LDB, com base na autonomia didático-científica prevista no art. 207 da Constituição Federal é completamente da Instituição de Ensino Superior. Portanto, o direito do estudante não pode ser conspurcado de forma alguma!

(7) É Feito Para Alunos Que Demonstrem Com “Provas” o Direito de Poderem Aproveitar os Créditos.

“(Lei nº 9.394/96 – Artigo 47) (…) (§ 2º) Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino.”

Este ponto é muito importante na compreensão do direito do estudante, porque a Lei declara que o extraordinário aproveitamento é feito por meio de provas e outros meios – aplicados por banca examinadora especial, de sorte que, a intromissão de qualquer outra instituição é erro grave, a competência é exclusiva da IES e, já demonstramos isto na questão sobre a autonomia da IES que é prevista na Constituição Federal.

Outro ponto é que a falta de esmero no estudo filológico da palavra “extraordinário” no texto da Lei, cria um certo embaraço. Há quem leia o que todos podemos ver no texto e entenda outra coisa. A palavra usada pelo Legislador é “os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas” que em qualquer dicionário significa: “que foge do usual ou do previsto; que não é ordinário; fora do comum”. Obviamente que a palavra “extraordinário” se interpõe à palavra “ordinário” que significa: “conforme ao costume, à ordem normal; comum” – ora, se o Pro-IES) fosse ordinário, comum, usual, não seria um Programa com as características novas que tem trazido à baila na atualidade.

Da mesma forma que o texto da Lei nº 13.005/2014 (Estratégia 12.7) tem trazido à luz uma nova abordagem sobre os Cursos de Extensão, abrindo uma porta extraordinária para a inclusão educacional superior.

O problema é que muitos imaginam que “extraordinário” é a mesma coisa que “excepcional” que significa: que está muito acima do padrão ou da qualidade normal; excelente, brilhante”. Portanto, é evidente que existe uma diferença primária entre as palavras “extraordinário e excepcional” e, seria analfabetismo funcional não separá-las devidamente para fins de interpretação objetiva do texto da Lei. A Lei usa a palavra “extraordinário” – que é o PROEX e não “excepcional” que seria o caso de um “gênio, um superdotado ou um aluno ‘incrivelmente inteligente acima do normal’. Tanto que a Lei exige que se apresente “provas e outros meios” diante de uma “banca examinadora especial” – e, neste caso, no cumprimento do PROEX, a Faculdade pode realizar sem qualquer dificuldade.

Não resta dúvida alguma que Certificados de Extensão são nível superior pleno de direito e é desnecessário discutir-se o “direito adquirido” do estudante de posse de tal documento.

(8) O Ministério da Educação Reconhece o Pleno Aproveitamento de Créditos Como Prerrogativa da IES.

No Portal do MEC se delineia objetivamente:

“Quanto ao aproveitamento de estudos realizados no exterior, informa-se a necessidade de se chancelar o histórico escolar no Consulado da República Federativa do Brasil, no país onde foram cursadas as disciplinas. Conforme o disposto na Resolução CFE nº 05/79, alterada pela Resolução CFE nº 1/94, o aproveitamento dos estudos se dará na forma prevista e disciplinada no estatuto ou regimento da instituição de destino, com as adaptações regulamentares, nos casos de transferência amparada por lei ou de ingresso em novo curso. Assim, as matérias estudadas com aproveitamento, em instituição regularmente credenciada, serão reconhecidas pela escola que receber o aluno, devendo haver compatibilidade de carga horária e conteúdo programático, sendo-lhe atribuídos, portanto, os créditos, notas e conceitos correspondentes, obtidos na instituição de origem. Ressalte-se, entretanto, a possibilidade de abreviação do tempo de duração do curso, por meio de extraordinário aproveitamento nos estudos, detectado a partir de processo avaliativo institucional, como preconiza o artigo 47, § 2º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, nº 9.394, de 20 de dezembro de 2006.” (http://portal.mec.gov.br/revalidacao-de-diplomas/aproveitamento).

Ainda como decisão homologada pelo Ministro da Educação:

Parecer CNE/CES nº 101/2007 (D.O.U. 19/04/2007) – “O oferecimento de disciplinas de cursos superiores, mediante a existência de vagas, a alunos não regulares, que comprovem capacidade de cursá-las por meio de aprovação em processo seletivo” – “deverá ser claramente definido e divulgado pelas Instituições de Ensino Superior por meio de normas editalícias, é necessário que a situação do aluno não regular esteja normatizada também internamente por essas instituições, em seus estatutos, regimentos, regulamentos ou quaisquer outras normas complementares” – “as instituições poderão prever em alguma norma interna, inclusive nos projetos político-pedagógicos de seus cursos, a quantidade de créditos/componentes curriculares que cada aluno não regular terá direito a cursar, a quantidade de componentes curriculares que poderá gerar posterior aproveitamento (caso se torne um dia aluno regular), prazos estabelecidos para solicitação deste aproveitamento”.

(9) Da Questão do Consórcio Entre IES Para a Promoção de Programas de Extensão Conjuntos.

Causa espanto em alguns supostos “operadores do mercado de educação superior” que seja possível a celebração de consórcio entre IES para a promoção de programas de extensão, com aproveitamento de créditos conjuntos? Por que? Se é perfeitamente legal e, à semelhança do que temos dito da estratégia 12.7 da Lei nº 13.005/2014, é efetivamente outra determinação do Congresso Nacional? Sim, vejamos:

“(Estratégia 13.7) fomentar a formação de consórcios entre instituições públicas de educação superior, com vistas a potencializar a atuação regional, inclusive por meio de plano de desenvolvimento institucional integrado, assegurando maior visibilidade nacional e internacional às atividades de ensino, pesquisa e extensão.”

É inegável, pelo texto da Lei, que uma alteração perfeitamente legal foi introduzida. Também é inegável que a abertura para este tipo de permissão (consórcios entre IES) envolve a meta que pretende elevar o número de estudantes no ensino superior e, entendendo-se que isto ocorre dentro das operadoras de “mercado”[1] – é absolutamente “natural” que nesta decisão, o Congresso Nacional estabelece uma alternativa ou o início de um direcionamento no sentido de que se cumpra, no bojo desta decisão o seguinte:

“(Estratégia 14.10) Promover o intercâmbio científico e tecnológico, nacional e internacional, entre as instituições de ensino, pesquisa e extensão.”

Mas, em que bases podem ser feitas estes consórcios entre as IES? O que estabelece a conexão entre as IES de sorte que o PDI delas podem ser “integrados”? em que ponto exato elas se unem? Basta verificarmos o que temos nas palavras exatas da Lei, nas duas realidades impostas (porque a Lei manda), nas Estratégias 13.7 e 14.10, aqui indicadas.

Desta forma, se torna absolutamente legal, normal e operacional, no mercado brasileiro, a união entre as Instituições de Ensino Superior (IES) a celebração de intercâmbios, na forma de consórcios. O que é consórcio?

“Consórcio é uma associação de dois ou mais indivíduos, empresas, organizações ou governos (ou qualquer combinação destas entidades), com o objetivo de participar numa atividade comum ou de partilha de recursos para atingir um objetivo comum.[2]

Naturalmente, é intrínseco o dever das Faculdades Privadas, no cumprimento destas estratégias, em face da suprema determinação da Carta Magna, quando lemos no Artigo 209 da Constituição Federal a sentença:

“Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

I – cumprimento das normas gerais da educação nacional;

II – autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.”

Ou seja, se uma Faculdade não cumprir regiamente o que dispõe o Plano Nacional de Educação (PNE), que se encontra ao amparo do Artigo 214 da Carta Magna, esta IES deve ser, em tese, fechada – porque o PNE não é uma opção à luz da Lei nº 13.005/2014. Portanto, celebrar cem (100) convênios é perfeitamente válido e determinante na nova ética da gestão do ensino superior brasileiro. Não corresponde à ilicitude alguma!

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[1] “Mercado” é uma palavra que socialistas abominam, quando associada na pauta “educação”, mas lidamos aqui com a realidade de que a iniciativa privada responde hoje por 73% de todo sistema real e vivo na República.

[2] https://pt.wikipedia.org/wiki/Consórcio

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