SOBRE AS IES ATACADAS NA CPI DE PERNAMBUCO (1)

I – Do Fundamento da CPI da Alepe.

Depois de 21 meses do início da CPI promovida pela ALEPE contra Faculdades Válidas na República (não contra empresas de bandidos) e cerca de sete meses após o Relatório Final, está absolutamente claro para mim que, de forma alguma, sob hipótese alguma, se sustenta este argumento:  “Cursos de Extensão São Cursos Livres”!

Mais ainda, não se sustenta de forma alguma, que o aproveitamento de créditos de cursos superiores de extensão em graduação não podem ocorrer, porque seria, por hipótese, uma “burla da lei” – muito embora, NUNCA TENHA SIDO APRESENTADA QUAL LEI ESTARIA SENDO DESCUMPRIDA!

Sendo absolutamente direto!

Vamos matar estes dois argumentos que foram a base de sustentação inicial da CPI da Alepe e encerrar este assunto ao menos com quem tem bom senso e bem querer!

II – Da Ignorada Lei do Aproveitamento de Créditos de Cursos de Extensão na Graduação.

A Lei nº 13.005/2014 declara em seu item 12.7 o seguinte:

assegurar, no mínimo, 10% (dez por cento) do total de créditos curriculares exigidos para a graduação em programas e projetos de extensão universitária, orientando sua ação, prioritariamente, para áreas de grande pertinência social.”

Sabemos a diferença entre “mínimo” e “máximo” e aqui o texto legal encerra qualquer querela. Ponto.

Causaria espanto em qualquer Especialista em Ensino Superior ou Operador do Direito Educacional, que não estiveram presentes na referida CPI; a posição de contradição em relação à legalidade expressa encontrada neste texto do PNE citado e que, objetivamente, se harmoniza com a Lei nº 9.394/96 onde as questões de aproveitamento de créditos, não são assunto do MEC, mas resolvidas diretamente e internamente pelas IES, como podemos ler claramente:

(Art, 47, § 2º) Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino. (Retomaremos este assunto no próximo artigo).

Neste cenário, entra o Conselho Nacional de Educação através de documento registrado como “Indicação CNE/CES nº 01/2017” datada de 16/02/2017, assinada pelo insigne Conselheiro Gilberto Gonçalves Garcia – sob a pauta:

Propõe a Constituição de Comissão para estabelecer diretrizes ou referenciais regulatórios para a política de extensão da educação superior brasileira”.

III – Da Inexistência de Crime.

Ora, neste último documento não fica qualquer dúvida de que somente agora, em 2017, se pretende compor regras sobre a Lei nº 13.005/2014 (Anexo 12.7); então, como poderia em qualquer data anterior a esta demanda do CNE, haver CRIME ou IRREGULARIDADE se a Constituição Federal declara:

Art. 5º, Inciso XXXIX: “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”.

Mais ainda, alude-se no Código Penal Brasileiro:

Art. 2º – Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.” (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

“Parágrafo único – A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.” (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Os textos que foram usados pela CPI, no Relatório Final, são “pareceres” todos datados de 2007 e 2010 – de sorte que se tornaram NULOS DE DIREITO, na própria CPI e não valem absolutamente nada diante de uma normativa mais atual. Por exemplo, o texto legal que mencionamos acima, da Lei nº 13.005/2014 (Anexo 12.7) é de 2017, portanto, os argumentos dos Pareceres se tornam obsoletos.

E, aqui neste artigo estamos apontando todas as normativas já consagradas antes mesmo da CPI acontecer. Poderíamos aludir que numa relação entre “pareceres” e uma “lei expedida pelo Congresso Nacional e sancionada pela Presidência da República”, a hierarquia é óbvia, tanto quanto a Constituição Federal silencia qualquer Lei Complementar; mas podemos fazer melhor que argumentar apenas isto!

Para tanto, obviamente, além de se exterminar a preguiça da pesquisa, será preciso verificar que no Decreto-Lei nº 4.657/1942 que trata da Introdução a Normas do Direito Brasileiro a regra válida, até mesmo para a Constituição Federal é esta aqui:

“Art. 2o) “Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

1o) A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.”

E, isto se firma na Carta Magna quando esta assevera terminativamente:

(Art. 5º, Inciso XXXIX) “Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.”

É absolutamente claro que todas as IES que foram atacadas pela CPI em Pernambuco tem que fazer um favor a si mesmas, à democracia e ao direito constitucional; elas devem, em nome da dignidade que dizem possuir em relação ao Art. 43 da LDB, ao direito da inclusão superior para pobres e excluídos, bem como em relação a todas as pessoas que foram ofendidas e atacadas: denunciem esta questão em todos os meios de divulgação! Entrem com mandado de segurança e exijam a revisão do que a CPI disse das IES!

Com que base? Ora, com base na Lei, nos argumentos que estamos apresentando neste artigo e especialmente, no que se determina objetivamente nestes dispositivos legais:

Artigo 5º, Inciso XL – “A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”.

O que é curioso observar é que, num declarado tribunal de exceção – que foi a CPI – Faculdades Válidas de verdade na República, foram duramente atacadas. Mesmo que elas tenham sobrevivido com boas notas no recredenciamento em plena vigência da própria CPI, foram chamadas de criminosas, quando, na verdade, estavam cumprindo dispositivos legais bem fáceis de se entender como já demonstramos neste artigo na questão do aproveitamento de créditos da extensão na graduação”.

(Nota: Tribunal de Exceção é criminoso nos termos da Constituição Federal, Art. 5º, Inciso XXXVII: “não haverá juízo ou tribunal de exceção.” E afirmamos que a condenação antecipada de qualquer pessoa, sem que haja o transitado em julgado é um absurdo! O mesmo Artigo Constitucional defende: ” Inciso LIII: “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente” e ainda, no Inciso LVII: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.” E muitas pessoas foram apontadas como criminosas terminativamente na mídia, como sendo já condenadas sem o devido processo legal! A CPI de qualquer Assembleia Legislativa ou do próprio Congresso Nacional não tem o poder Judiciário!)

Mas, se foram rés (as IES e as pessoas físicas) em qualquer situação, com a manifestação explícita da Legalidade que citamos aqui, e principalmente a Lei nº 13.005/2014, Anexo 21.7 (SUSO); combinando-se com isto a confissão da ausência de regramento pelo próprio CNE na atualidade, com relação à pauta em tela neste artigo – cabe, com máxima urgência, sem demora, um mandado de segurança para que se restaurem as condições de todas as IES atacadas pela CPI. Uma retratação pública deve ser feita! Uma reparação deve ser realizada com urgência!

“Art. 5º, V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. (Constituição Federal).

“Art. 5º, X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” (Constituição Federal).

Obviamente que os nobres juristas das IES ofendidas conhecem a Lei nº 13.188/2015 – que:

“Dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social.”

Perder o “objeto da questão que provocou todo o inferno administrativo e na mídia contras as IES”, é imperícia jurídica e não cremos que os doutos juristas e advogados cometeriam erro tão primário neste caso! É seu dever para com seus clientes, no mínimo, sugerir, de modo documental, a presente propositura (mandado de segurança) e aos nobres proprietários das IES, diremos que a Vossa dignidade e a honra de seus nomes, bem como de suas empresas , deve receber a justa restauração imediatamente no tocante às imprecações apontadas na referida CPI – repito: mandado de segurança já!

IV – Da Autonomia das IES.

Sendo claro que NÃO HÁ NORMATIVA LEGAL que impeça as IES aproveitarem créditos de extensão em graduação, mas pelo contrário, vimos que existe a Lei nº 13.005/2014 (Anexo 12.7); exatamente aqui cabe a óbvia função das IES atacadas em criar “normativas internas”, porque ainda que o próprio CNE confesse que não há regras como já expusemos, ainda temos a questão de que A CRIAÇÃO DE TAIS REGRAS PELO MEC CONSISTE EM IRREGULARIDADE GRAVE E EXPRESSA.

Com que base criticamos o documento que pede normativas da parte do MEC neste assunto?

Qualquer um com inteligência mediana pode perceber que ASSUNTOS REFERENTES À EXTENSÃO são absolutamente exclusivos das IES como lemos no Artigo 44, Inciso IV da LDB (Lei nº 9.394/96) que assevera indelevelmente:

Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: (…) IV – de extensão, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos EM CADA CASO PELAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO.”

Desta forma, é absurdo apontar qualquer diretriz, qualquer sugestão que se interponha a Lei, porque está escrito que, em matéria de diretrizes nacionais da educação compete à União, como podemos ler na Carta Magna, no Artigo 22, Inciso XXIV:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (…) XXIV – diretrizes e bases da educação nacional”.

A diretriz sobre Cursos Superiores de Extensão já está explícita na Lei nº 9.394/96 – LDB – nesta passagem!

Diremos mais, à menos que se rasgue a LDB, ninguém a não ser a IES tem autonomia para determinar como será feita qualquer curso superior de extensão, bem como o aproveitamento de créditos. Isto nem carece discussão, porque seria idiota debater que uma IES, com sua Banca Acadêmica, não pode fazer seu trabalho para o qual foi licenciada, nos termos da Constituição Federal, Artigo 209 que preceitua conclusivamente:

“Art. 209 – O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições: (I) CUMPRIMENTO DAS NORMAS GERAIS DA EDUCAÇÃO NACIONAL; (II) autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público”.

Ora, uma das normas gerais da educação nacional, é o PNE – Plano Nacional de Educação – que deve ser cumprido; ora é parte integrante dele o Anexo 12.7 da Lei nº 13.005/2014, porque esta Lei é o próprio PNE.

Sobre a autonomia das IES temos divulgado uma coleção de jurisprudências que encerram para qualquer advogado a base formal do tema, sem óbices e desvios, por favor verificar em nosso site a parte sobre JURISPRUDÊNCIAS.

Se, por qualquer razão, uma IES não cumprir as normas gerais da educação nacional, que só podem ser determinadas pelo Congresso Nacional com sanção Presidencial – se torna indigna de ser uma IES, todavia, ao cumprir a Lei nº 13.005/2014 (Anexo 12.7), a IES é considerada CRIMINOSA? Isto não existe!

É ato de suprema falha gerencial, de falta de noção jurídica e poderia até se supor covardia administrativa, sem falar da imprudência e imperícia, aceitar que o cumprimento da Lei seja tornado crime e, ao mesmo tempo, ter sido atacado covardemente em instrumentos da mídia, sem qualquer reação, por figuras que chamam de inimigos contra a ordem pública quem cumpre a Lei e, se baseiam, ao fazê-lo em … qual lei mesmo?

Isto está encerrado claramente na confissão Institucional que está estampada nesta “Indicação CNE/CES nº 01/2017” datada de 16/02/2017. Não existe até o dia de hoje, nenhuma normativa consagrada e pacificada sobre “aproveitamento de créditos da extensão na graduação”, de sorte que, se propõe internamente a criação de uma Comissão para tratar do assunto.

Este documento fundamental confessa abertamente o que qualquer pessoa com o mínimo de inteligência pode conhecer objetivamente:

“A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada” (Constituição Federal, Artigo 5º, Inciso  XXXVI).

Ora, é claríssimo que, se não há regramento, O ATO JURÍDICO PERFEITO das IES é pleno de direito.

Mas, a falta de instrumentalização sobre a questão e a falta de uma atitude que só pode ser tomada pelos que tiveram suas marcas esculachadas na mídia, poderá se interpor à falta de diálogo que foi praticado, porque ao invés de CPI deveria ter sido provocado primeiro Audiências Públicas com ampla discussão sobre a matéria. Porque se algum aluno foi prejudicado pelo imbróglio, não o foi em nenhum nível pelas IES que cumpriram o texto exato da Lei nº 13.005/2014 (Anexo 12.7), até mesmo porque ao cobrirem os alunos, o fizeram com base no ATO JURÍDICO PERFEITO? No Decreto-Lei nº 4.657/1942 – Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, Artigo 6º, no

§ 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.” (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957).

As IES que praticaram aproveitamento de créditos de Cursos Superiores de Extensão em Graduação, não cometeram crime nenhum neste quesito e, mais ainda, tiveram que aturar a ignobilidade de ouvirem que “cursos de extensão são cursos livres”, quando qualquer Operador do Sistema sabe que a Portaria Normativa MEC nº 40/2007 (republicada em 2010) declara conclusivamente que:

“4. Tipos de cursos e graus: (…) 4.4. Extensão programa de formação da educação superior, voltado a estreitar a relação entre universidade e sociedade, aberto a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino, que confere certificado aos estudantes concluintes. Compreende programas, projetos e cursos voltados a disseminar ao público externo o conhecimento desenvolvido e sistematizado nos âmbitos do ensino e da pesquisa e, reciprocamente, compreender as demandas da comunidade relacionadas às competências acadêmicas da instituição de educação superior.”

Não entraremos na questão do DIREITO ADQUIRIDO DOS ESTUDANTES, porque seria demasiado inútil debater o óbvio no direito brasileiro e que tem sido consagrado em inúmeros processos e na jurisprudência nacional. Aludiremos apenas um caso em que um estudante com Curso Superior de Extensão teve seu direito garantido em Concurso Público e isto prova que tal modalidade de ensino é superior!

Pra não sermos redundantes e termos que citar a Lei nº 9.394/96, Art. 43 (Inc. VII e VIII) e Art. 44 (Inc. IV), bem como a própria Lei nº 13.005/2014 (Anexo 12.7) que ao declarar explicitamente que CRÉDITOS DE EXTENSÃO SE APROVEITAM EM GRADUAÇÃO, encerramos esta manifestação apontando com clareza solar que, literalmente, esta legislação indicada, deveria calar qualquer um que insiste afirmar cansativamente que Cursos de Extensão Superiores são cursos livres – isto é senão irritante, prova de desonestidade intelectual, ou mesmo de falta de noção mínima do bom senso; quiçá domínio jurídico de qualquer questão afeita à pauta!

V – Do Meu Direito de Me Manifestar.

E … antes que digam que não sou advogado (e não sou mesmo!) e, por esta razão, eu não poderia pretender arguir sobre a matéria (pois há quem diga esta idiotice!), está claramente definido na Carta Magna que:

Artigo 5º, IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

 IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.”

“Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

§ 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.”

Se alguém achar que deve contestar, terei o respeito em publicar a objeção aos meus argumentos, desde que respeitado o decoro. Não fujo do bom debate, mas o problema é que nunca houve um debate, foi indefeso!

Portanto, em minha avaliação precisa e segura, com base nestes dispositivos legais: é mandado de segurança para defender as IES atacadas por causa deste ponto: aproveitamento de créditos de cursos superiores de extensão na graduação!

Simples assim.

Prof. Jean Alves Cabral

 

 

2 comments on “SOBRE AS IES ATACADAS NA CPI DE PERNAMBUCO (1)

  1. Dr. Jean, como sempre desde que te conheço sempre muito coerente com suas colocações, acrescento mais como pode ser crime o ato de levar oportunidade de estudo e pesquisa, ainda deixar viver o cidadão simples pai de família seguir uma carreira e se solidificar no mercado. Hoje vejo os jovens do município onde moro se deslocar 180 km todos os dias em estradas esburacadas e perigosas para perseguir esse sonho, se para “justiça” até entendo que seja se preocupar com a qualidade do profissional, mas isso cabe aos órgãos competentes pois já deveria existir uma prova assim como na OAB para os advogados. Todo mundo tem direito a estudar não podemos esquecer disso.

    1. Agradeço, meu nobre Marcelo, a sua mensagem. Fique à vontade para comentar e, se desejar enviar um artigo seu, teremos grande interesse em publicá-lo.
      Cordialmente,
      Prof. Jean Alves Cabral

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