Sobre a Resolução Abusiva de Conselho Federal Contra “Aproveitamento de Créditos na Graduação”!

Artigo nº Ed/001.06.02.2018

Tema: Sobre solicitação de diversos amigos do setor do ensino superior, acerca da intromissão do Conselho Federal de Serviço Social (e outros) na esfera do ensino superior, impedindo que pessoas que se formaram com aproveitamento de créditos de extensão em graduação possam seguir com suas vidas.

Das Razões Para o Artigo.

O presente Artigo se refere a um documento – Resolução CFESS nº 789 de 11 de Janeiro de 2017 (acostado no final como Anexo 1) em que o Conselho Federal de Serviço Social, de modo absurdamente unilateral e sem qualquer fundamentação legal (ao meu ver), estabelece impeditivos para Instituições de Ensino Superior, devidamente credenciadas na República e que, em fiel cumprimento do Plano Nacional da Educação (Lei nº 13.005/2014) obedecem com o justo rigor o “aproveitamento de créditos de cursos de extensão na graduação”.

A tentativa (e até certo ponto conseguida!) por diversas instituições ilegítimas na República, de impedir o cumprimento da legalidade se tornou uma indigna posição que tem trazido temor e indignação ao DIREITO ADQUIRIDO DE MUITOS ALUNOS e ofendido gravemente a imagem de entidades que estão sendo amaldiçoadas por uma infâmia absurda!

Não faremos uma análise detalhada do documento (Resolução), porque é cansativo e inócuo. Para nós, basta dois (2) itens e esta Resolução estará lançada no pó jurídico, por conta de sua ineficácia e ilegitimidade legal.

 

Para que todos que quiserem, acessível em PDF para baixar livremente o Artigo e a Resolução que dá amparo ao mesmo.

 

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