A Questão das Diretrizes Curriculares

É exigência técnica-normativa que se atenda, em cada Curso de Graduação, as normas técnicas próprias de cada Curso.

Para se aproveitar créditos da extensão superior nestes Cursos é mister atender-se a estas especificações.

Ocorre que a definição de cada Curso obedece as definições estabelecidas em cada Faculdade (IES) mediante uma Portaria de seu Diretor Geral, amparada em decisão técnico-normativa da Banca Acadêmica, no âmbito do CEPE – Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da própria Faculdade, no uso de sua autonomia acadêmica.

Publicamos aqui no Site um documento que aponta as Diretrizes Curriculares de cada Curso de Graduação existente no Brasil. Este Artigo facilita a pesquisa de quem nos honra com a visita aqui no Site. Documento das Diretrizes Curriculares das Graduações.

Entretanto, faz-se necessário observar que, num embate com um oponente de nossa visão do PRO-IES, que defendemos em nosso Site e em nosso Livro, ouvimos o seguinte argumento sem cuidadosa reflexão, mas lançado para tentar nos constranger no debate e sugerir “irregularidade e até mesmo ilegalidade” à nossa manifestação, numa prova de falta de estudos sérios sobre o assunto e a falácia de um palpiteiro:

– Diz o Artigo 47 da LDB o seguinte: “Art. 47. Na educação superior, o ano letivo regular, independente do ano civil, tem, no mínimo, duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.”

– Continuou o sujeito: “Com base neste caput do Artigo, a Graduação tem que ter 200 dias letivos ao ano e, os Cursos de Extensão não atendem à esta demanda, de sorte que nunca poderão ser aproveitados numa Graduação. Logo se vê que a proposta é irregular, senão ilegal em face da clareza do caput do artigo”.

Como sou de natural temperamento sanguíneo-colérico, minha primeira intenção foi a de nominar o sujeito de “asno ou de analfabeto funcional”; mas, o saudoso amigo Luiz Garcia, advogado cioso, me cutucou e disse sussurrando: ‘responda com técnica e ignore o mimimi’. E foi o que fiz e faço aqui:

– É verdade que o caput do Artigo é este que esta descrito de forma cristalina! Todavia, o Artigo 47 tem parágrafos e incisos. No Parágrafo 3º está escrito que existe uma exceção que diz o seguinte: “§ 3º É obrigatória a freqüência de alunos e professores, salvo nos programas de educação a distância.” Por esta razão, nos Cursos em EAD, não há necessidade de se albergar de forma alguma, os 200 dias letivos.

O oponente exultou e quase com aplausos para si mesmo vociferou “pré-vitorioso”:

– “Eis aqui o fato, pois, que a extensão não poderá ser aproveitada na Graduação, porque apenas nos cursos de EAD se pode verificar a exceção à regra; por esta razão, o Vosso argumento fica eivado de irregularidade, senão for ilegal”.

Quando se estuda Teologia, aprendemos um conjunto de ciências magníficas, denominadas Retórica, Hermenêutica, Homilética e Exegese. Elas são usadas juntas, se o sujeito é ‘sujeito-homem’ na acepção da dignidade que se impõe com o tema em tela e, eu confesso que ‘dei de presente o Parágrafo 3º na minha resposta, porque estava claro que o sujeito nunca estudou nada sobre a matéria. Ele nunca lidou com este assunto com a seriedade que ele merece e estava ali participando de um teatro. Era uma isca, ele havia caído perfeitamente. E pude concluir, exterminando seu argumento vazio da seguinte forma:

– Vossa Senhoria estaria correto, se não fosse o caso de que antes do ‘terceiro’ vem um ‘segundo’ e, a exceção que acabamos de ler, não anula de forma alguma a outra que diz exatamente o seguinte no mesmo Artigo 47: “§ 2º Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino.”

– E continuei: ora, está absolutamente claro que existe uma outra situação bem diferente aqui que vai além do EAD. No caso de estudantes que possam demonstrar EXTRAORDINÁRIO APROVEITAMENTO NOS ESTUDOS existe a possibilidade de que HAJA ABREVIAÇÃO DA DURAÇÃO DOS SEUS CURSOS.

– Arrematei ainda, pensando que havia concluído a querela: basta que o Estudante possa DEMONSTRAR POR MEIO DE PROVAS E OUTROS INSTRUMENTOS DE AVALIAÇÃO ESPECÍFICOS, APLICADOS POR BANCA EXAMINADORA ESPECIAL que detém este direito e ele pode ter este direito. Simples isto!

Mas, não se derruba um orgulhoso que não estuda a pauta com apenas um argumento; ele precisa defender sua posição, porque não aceita a vergonha de haver argumentado com arrogância contra um bom projeto, uma boa oportunidade de se fazer educação para gente pobre e dos interiores excluídos do ensino superior – precisa atacar para ver se conquista uma posição de vantagem, mas como a intenção sempre foi má, cada palavra que disser vai afundá-lo mais e mais.

– “Não pode ser aplicado à questão este texto porque ele fala que apenas alunos excepcionais podem ser amparados nesta exceção e não de forma ostensiva como se propõe neste Projeto. Uma coisa é um aluno excepcional, outra é um Programa Permanente”.

Cansei-me da cortesia, e com firmeza e aspereza na voz encerrei a demanda com o seguinte argumento conclusivo:

– Então, vejamos se entendi bem: (1º) a LDB diz no Art. 44 (Inciso IV) que Curso de Extensão deve ser oferecido em forma de ‘Programa, Projeto e Curso’; mas Vossa Senhoria considera-o um erro, porque é ostensivo; mesmo que o Art. 43 (Inciso VII) mande fazê-lo para toda população;

– Se eu entendi bem, a palavra usada no texto exato do Art. 47 (parágrafo 2º) em apreço neste momento foi EXTRAORDINÁRIO, mas Vossa Senhoria está trocando ele por EXCEPCIONAL, quando tais palavras não são nem de longe sinônimas ou indicativas da mesma natureza operacional em questão. (E como sempre estou preparado, abro o Dicionário na tela). Lemos claramente que:

ex·tra·or·di·ná·ri·o |eis| ou |es| adjetivo. 1. Não conforme ao ordinário ou ao costume2. Que acontece raras vezes3. Que não é obrigatório; .excepcional4. Excessivo; muito grande; descomunal; singular; raro; anormal; assombroso; estupendo5. Diz-se dos enviados que vão a uma corte estrangeira em missão especialsubstantivo masculino. 6. Aquilo que não se faz de ordinário7. Aquilo que excede a despesa ordinária“extraordinário”, in Dicionário Priberam da Língua Portuguesa [em linha], 2008-2013, https://www.priberam.pt/dlpo/extraordinário

ex·cep·ci·o·nal |eiscèpç ou escèpç| adjetivo de dois gêneros. 1. Em que exceção2. Relativo a exceção3. Excêntrico; anormaladjetivo de dois gêneros e substantivo de dois gêneros. 4. [Brasil] Que ou quem apresenta deformação física ou insuficiência de uma função física ou mental; que ou quem apresenta uma deficiência. = DEFICIENTE. “excepcional”, in Dicionário Priberam da Língua Portuguesa [em linha], 2008-2013, https://www.priberam.pt/dlpo/excepcional.

– É constrangedor ver que a palavra excepcional foi inserida no texto ipsis litteris da Lei, embora o Congresso Nacional nada saiba a este respeito. Os alunos EXTRAORDINÁRIOS são, como diz o Dicionário: “não conforme ao ordinário” ou “aquilo que não se faz de ordinário”. Ora, ordinário é algo que acontece com regulariza habitual. Mas, excepcional é algo “fora do normal”, “muito especial”. O Programa é exatamente “uma iniciativa extraordinária”, um Projeto Inovador, que se harmoniza com um dos principais anseios da PNE exarados no Anexo 12.3 e 12.7 que declara o contrário do que Vossa Senhoria afirma, pois diz que a IES TEM QUE APROVEITAR CRÉDITOS DE EXTENSÃO NA GRADUAÇÃO EM NO MÍNIMO 10% – portanto, não há nada de ilegal nesta prática INOVADORA e que deve ser usada entre 2014-2024, ou vamos rasgar o PNE.

– Por fim, segundo a Portaria Normativa nº 40/2007, republicada em 2010, no Anexo 4.4., se declara objetivamente que os Cursos de Extensão expedem Certificados de Curso Superior – que são de fato – e, combinados com o Anexo 12.7 e 12.3 da Lei nº 13.005/2014 que manda aproveitar os créditos desta Extensão Superior na Graduação, falta coerência em pretender destruir um dispositivo legal imperativo e claríssimo.

As pessoas na sala desviaram a atenção do foco em debate, talvez para não constranger mais ainda o meu oponente que, falto de argumentos porque não conhecia e porque estava mal-intencionado o tempo todo, foi poupado de maior vergonha; sim, porque eu já tinha pego minha pasta de “anexos” para colocar sobre a mesa e demonstrar que não existe esta coisa de irregularidade em aproveitar créditos da extensão na graduação, pelo contrário, é uma determinação legal que deve ser amplamente defendida no mercado de trabalho aberto.

Mas, concluo estas considerações dizendo que, esta dinâmica, todavia, deve ser feita, atendendo a dispositivos objetivos das diretrizes curriculares da referida Graduação final que se objetiva. Ou seja, se faremos um PRO-IES que atenderá alunos do interior, onde a sede da IES é inalcançável, ou mesmo porque alunos estão alijados da possibilidade de ingressar mas desejam estar no ensino superior, em atendimento do Art. 43 (Inciso VII e VIII) iremos ao encontro deles para abençoá-los; entretanto, este Projeto deve ser PRIMEIRO montado e DEPOIS aplicado. Deve-se cercar 100% de todas as exigências curriculares e técnicas dispostas no PPC – Projeto Pedagógico de Curso – devidamente registrado e cadastrado no MEC.

Esta é uma das nossas considerações mais pontuais, porque há normas que devem ser atendidas no âmbito da qualidade do Curso e das disposições dinâmicas que este enseja, garantindo-se aos Estudantes um instrumental que lhes permita a mínima competitividade no mercado de trabalho no futuro.

A falta de leitura para a justa concordância entre o PNE e a LDB é um dos erros mais grosseiros que encontro no dia-a-dia das pautas do ensino superior, porque é necessário ter uma boa memória dos dispositivos que a Lei determina, porque tudo deve ser fundamentado na Lei, pela Lei e com a Lei.

Todavia, no debate acima que narrei como me lembro, é de causar um considerável espanto que alguém crie uma maneira de incluir pessoas excluídas num sistema de ensino superior que lhes preserva a dignidade de poder avançar e, contra esta ideia claramente amparada pelo Artigo 206 da Carta Magna, se torna objeto de perseguição, ódio e maledicência de pessoas que se dizem interessadas em atender questões da população carente!

(Estas considerações são apenas uma parte do PRO-IES. Há muito mais a favor do mesmo dentro da legalidade!)