Legalidade

(1) Da Plataforma Legal do Ensino Superior Para a IES.

Temos afirmado que “o tronco fundamental e principal” de todo entendimento sobre a infraestrutura do ensino superior para uma Faculdade ou Universidade é esta legislação que a seguir indicamos:

(1.1) Lei nº 9.394/1996 – LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação

(1.2.) Lei nº 13.005/2014 – PNE – Plano Nacional de Educação

(1.3.) Decreto nº 5.773/2006 – Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino.

(1.4.) Portaria MEC Normativa nº 40/2007, que foi republicada em 2010 com um Anexo que fundamenta diversos aspectos, dentre os quais o lugar exato dos Programas de Extensão.

(1.5.) Lei nº 10.861/2004 – Institui o SINAES e estabelece as regras da CPA (Comissão Própria de Avaliação) nas IES.

(1.6.) Portaria MEC nº 92/2014 – Que aprova, em extrato, os indicadores do Instrumento de Avaliação Institucional Externa para os atos de credenciamento, recredenciamento e transformação de organização acadêmica, modalidade presencial, do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES.

(1.7.) Acerca do Decreto nº 5.622/2005 – Que regulamenta o art. 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional – especificamente sobre os Cursos em EAD.

Há normas subjacentes atreladas à estes títulos legais, todavia, eles são o tronco central em que se baseia toda compreensão acerca da matéria.

Uma IES que está sendo gerenciada por alguém que não se dedica a estudar estes documentos e não entende o peso de suas determinações, estará sempre diante de uma complicada situação de inóspita gerência, incompetência e sobretudo, perda do foco.

Uma Instituição de Ensino Superior não um negócio comum, como se fosse uma mercearia, não é uma empresa simples de prestação de serviços – se trata da plataforma de gestão da vida de uma pessoa que, dependente do ensino que vai receber, possui ampla esperança de poder, com o conhecimento que vai receber, criar a sua própria carreira profissional e construir seu próprio caminho no mercado de trabalho, contribuindo assim com a Nação, sem falar na sua constituição de sua família.

Há uma legislação que fundamenta tudo isto e é imperativo dominá-la para conduzir os negócios da IES com sabedoria e prevenção de dificuldades que devem ser antecipadas.

(2) Legalidade do PRO-IES.

Temos colocado em toda parte de nosso Site a clareza de que é perfeitamente “legal, necessário e determinante” o aproveitamento de créditos da extensão na Graduação. Não o fazemos por capricho, mas porque há toda uma ampla legalidade e diretrizes já determinadas para fazê-lo na legislação que mencionamos no item anterior aqui deste tópico.

Não é admissível, porém, que os operadores do sistema de educação superior percam esta oportunidade de abençoar vidas ao mesmo tempo que podem melhorar o caixa da IES que, em temos de crise como os que vivemos, podem ser aliviadas em face das lutas que se manifestam diante de todos como se verifica nos noticiários dos Jornais e acompanhando as demandas no Congresso Nacional.

Todavia, entendi que uma simples explicação acerca da legalidade poderá introduzir todo este ambiente técnico específico, utilizando 4 textos simples, diretamente focado no que pretendo desenvolver e tenho desenvolvido:

1.º Argumento – Para ser uma IES a Instituição tem que obedecer dois princípios primários que estão claramente descritos na Constituição Federal que diz o seguinte:

“Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições: 

I – cumprimento das normas gerais da educação nacional;

II – autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

Ou seja, se é uma IES de verdade, será possuidora do que diz o Inciso II e, na sequência, obedecerá o que diz o Inciso I. Portanto, toda e qualquer IES que não obedeça “AS NORMAS GERAIS DA EDUCAÇÃO NACIONAL” deve naturalmente perder a licença dada pela força do Inciso II.

2.º Argumento – O que significa exatamente “normas gerais da educação nacional”? É simples, basta olhar para a legislação que citamos no início deste tópico e teremos tais “normas”. Mas, é importante apontarmos a chave de toda questão que fundamenta nosso argumento absoluto (pela força da Lei) de que “o aproveitamento de créditos dos cursos de extensão pode e deve ser aproveitado na Graduação”. Vamos à leitura de 2 pontos específicos do Plano Nacional de Educação (2014-2024), que é a Lei nº 13.005/2014:

“Art. 1o ) É aprovado o Plano Nacional de Educação – PNE, com vigência por 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal.”

ANEXO, Item 12.7 – “assegurar, no mínimo, 10% (dez por cento) do total de créditos curriculares exigidos para a graduação em programas e projetos de extensão universitária, orientando sua ação, prioritariamente, para áreas de grande pertinência social.

Não há que contestar a legalidade imperativa do que acabamos de ler. O fundamento de nosso Projeto se dá diante desta legalidade e deste princípio superior, determinado em linha direta por força da Constituição Federal que impõe o PNE que, à seu turno se impõe como Lei que MANDA APROVEITAR CRÉDITOS DA EXTENSÃO NA GRADUAÇÃO EM NO MÍNIMO 10% DO TOTAL DE CRÉDITOS DE ONDE MESMO? DA GRADUAÇÃO!

Nossa ênfase se dá por conta da ideia sem fundamentação jurídica alguma de que Cursos de Extensão, realizados por uma IES são “cursos livres”, sem “validade acadêmica”.

Isto é tão absurdo à luz da Lei que chega a ser risível que alguém se aventure a tratar desta pauta sem colocar a legalidade sobre a mesa primeiro e depois pretenda se basear em ‘ouvir falar de terceiros mal-intencionados’.

Pois bem, a prova esmagadora de que Cursos de Extensão são de NÍVEL SUPERIOR está no fato pleno anotado no texto legal que diz: “créditos da extensão”. Ora se é um cursilho “meia-boca”, “uma coisa menor”, porque a Lei diz “créditos”?

3.º Argumento – Não poderia a Lei nº 13.005/2014 denominar os Cursos de Extensão de qualquer outra coisa que não fosse “nível superior”, geradores de “créditos” para serem aproveitados na “graduação”, porque antes dela, dando-lhe suporte e sustentabilidade a Lei nº 9.394/96 – LDB – em seu Artigo 43 (Inciso VII) e Artigo 44 (Inciso IV) encerrou qualquer possibilidade de uma querela; ao menos entre intelectuais capazes de ler o texto com capacidade intracromossomial mínima (nota: capacidade cognitiva para se expressar; a incapacidade intracromossomial no contexto moral é o mesmo que dizer que alguém é incompetente, fazendo alusão aos efeitos causados pela deficiência ou a disfunção dos cromossomos).

Pois bem, que dizem os Artigos?

Artigo 43, Inciso VII: “A educação superior tem por finalidade: (…) VII – promover a extensão, aberta à participação da população, visando à difusão das conquistas e benefícios resultantes da criação cultural e da pesquisa científica e tecnológica geradas na instituição”.

Artigo 44, Inciso IV: “A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: (…) IV – de extensão, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos em cada caso pelas instituições de ensino”.

Mas, se não fosse legalmente suficiente estes dois textos claros, ao lado do texto do “argumento 2 que apresentamos” um pouco acima,  para demonstrar que aproveitar créditos de cursos de extensão superiores em graduação, então, talvez uma Portaria do Ministro da Educação encerre a demanda.

4.º Argumento – Então, o Ministro da Educação, desde 2010, ou seja, antes da PNE 2014-2024 (Lei nº 13.005/2014), já havia ratificado o fato de que Curso de Extensão Superior, realizado por uma IES válida na República é, absolutamente válido para os fins a que se destina, notemos:

(Anexo da Portaria Normativa nº 40/2007, republicada em 2010) – 4. Tipos de cursos e graus. (…) 4.4. Extensão- programa de formação da educação superior, voltado a estreitar a relação entre universidade e sociedade, aberto a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino, que confere certificado aos estudantes concluintes. Compreende programas, projetos e cursos voltados a disseminar ao público externo o conhecimento desenvolvido e sistematizado nos âmbitos do ensino e da pesquisa e, reciprocamente, compreender as demandas da comunidade relacionadas às competências acadêmicas da instituição de educação superior. (Para conferência veja-se: DOU nº 249,seção 1, quarta-feira, 29 de dezembro de 2010, páginas 23 à 31).

Basta clicar na foto e abrir o Livro para baixar. Está em PDF.

(3) Um Livro Sobre Esperança – Inteiramente Gratuito.

E, ainda há muito mais para expor toda a amplitude, 100% de todas as questões que podem surgir sobre este Projeto/Programa de aproveitamento de créditos da Extensão Superior na Graduação. Sim, há muito material que foi selecionado e estudado por mim, desde 01 de Janeiro 2016 até agora (em 30/04/2017).

Me digno a oferecer à quem se interessar pela pauta de modo técnico-profissional, um livro que representa uma manifestação minha, fruto de investigação séria acerca da matéria em apreço.

Eu me servi de duas línguas que são ligadas à raiz de nosso povo, porque eu, como todos os brasileiros natos, tenho sangue de indígenas, de negros e de brancos e, em homenagem à todos os excluídos destas três etnias que sofrem juntos as mazelas da economia e da exclusão social, em diversos cenários e por diversos motivos, alinho, com firmeza de propósito e intitulei:

Ta’arô, Kuriela, Esperança!

Agradeço a gentileza da leitura!

Por favor, basta clicar no título acima indicado e podeis baixar livremente o material.

Cordialmente,

Prof. Jean Alves Cabral