Leis e Portarias

Nesta parte de nossa exposição apontamos “Leis e Portarias”, com duas possibilidades no banco de dados deste Site. Uma é o link direto com a fonte do documento que, clicando sobre ele, abrirá a página onde está publicado; e, outra é o link que permite abrir o documento dentro de nossa própria base.

Como se tratam de documentos públicos, não temos qualquer complicação com a divulgação dos mesmos aqui.

Agradecemos a visita!

======================

(1) Lei nº 9.394/1996 – LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação

Baixe o documento

Lei nº 4.024/1961 – Que foi revogada em parte, mas que preserva claramente, do Artigo 6º ao 9º e trata sobre Diretrizes Nacionais da Educação – portanto, é “anterior” à LDB (Lei nº 9.394/96) e não foi alterada nesta parte. Muita atenção com isto!

Baixe o documento

(2) Lei nº 13.005/2014 – PNE – Plano Nacional de Educação

Baixe o documento

(3) Decreto nº 5.773/2006Funcionamento das Instituições de Ensino Superior – Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino.

Baixe o documento

(4) Portaria MEC Normativa nº 40/2007, que foi republicada em 2010 com um Anexo que fundamenta diversos aspectos, dentre os quais o lugar exato dos Programas de Extensão.

Baixe o documento

(5) Lei nº 10.861/2004 – Institui o SINAES e estabelece as regras da CPA (Comissão Própria de Avaliação) nas IES.

Baixe o documento

(6) Portaria MEC nº 92/2014 – Que aprova, em extrato, os indicadores do Instrumento de Avaliação Institucional Externa para os atos de credenciamento, recredenciamento e transformação de organização acadêmica, modalidade presencial, do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES.

Baixe o documento

(7) Acerca do Decreto nº 5.622/2005 (EAD) – Que regulamenta o art. 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional – especificamente sobre os Cursos em EAD.

Baixe o documento

(8) Portaria MEC nº 1.134/2016 – Que trata da liberação de 20% do total de créditos de qualquer Curso de Graduação, na modalidade em EAD, aberto para todas as IES da República.

Baixe o documento

(9) Lei nº 11.788/2008 – Lei do Estágio – Que trata da realização de estágios acadêmicos no Brasil.

Baixe o documento

(10) Lei nº 8.405/1992 – Cria a CAPES – que é o órgão de controle de todos os Cursos de Pós-Graduação, sobretudo, de Stricto Sensu no Brasil. É uma Agência de controle pleno da questão.

Baixe o documento

(11) Lei da Informação – Lei nº 12.527/2011 – Que dispõe sobre o acesso à Informação no Brasil, regulamentando os dispositivos Constitucionais previstos no Art. 5º, que trata sobre o direito do cidadão ter acesso a informações, sem pagamento de taxas, sobre questões de seu próprio interesse ou de sua empresa.

Baixe o documento