Jurisprudência

Jurisprudência (do latim: jus “justo” + prudentia “prudência”) é o termo jurídico que designa o conjunto das decisões sobre interpretações das leis feitas pelos Tribunais de uma determinada jurisdição. Para se poder ter uma mínima noção do que significa jurisprudência sugerimos um link de uma síntese: Jurisprudência

A Jurisprudência que iremos colocar aqui, é objetivamente e diretamente associada à questão objetiva do aproveitamento de créditos da extensão na Graduação.

São decisões de Tribunais sobre a matéria que objetivamente apontam para a convicção de que:

A- As Bancas Acadêmicas das Instituições de Ensino Superior decidem como deve ser a formação do estudante. Elas não fazem isto como se fosse um “esquema criminoso”, mas amparadas por documentos editalícios internos das próprias IES e que normatizam critérios e regras. Uma destas regras é do aproveitamento de créditos que, dentro da mais clara legalidade, obedece ao princípio exarado na Lei nº 13.005/2014 (Anexo 12.7) e na Lei nº 9.394/96, Artigo 47 (Parágrafo 2º) e Artigo 50.

B- O aproveitamento de créditos na Graduação, não é assunto para forças exteriores à própria Banca Acadêmica que, pela legislação brasileira e com respaldo claro na Jurisprudência Pátria, é assunto interno da IES.

(1) Primeiro Caso – O aproveitamento de créditos é prerrogativa da IES – Jurisprudência 01 – FACULDADE DE IBIAPINA TEVE APROVEITAMENTO

(2) Segundo Caso – O Supremo Tribunal Federal (Ministros Teoria Zavascki e Gilmar Mendes) decidem que a Banca Acadêmica é soberana na questão de aproveitamento acadêmico e curricular de Estudante, pauta interna e constitucionalmente garantida para a autonomia da Faculdade – Jurisprudência 02 – Supremo Tribunal Federal e Aproveitamento de Créditos

(3) Terceiro Caso – Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu que a pauta de aproveitamento de créditos é da autonomia e soberania da Faculdade – Jurisprudência 03 – Decisão do TRF 1ª Região – Assegurou Aproveitamento em outra IES

(4) Quarto Caso – Tribunal Regional Federal da 5ª Região decidiu da mesma forma que o Caso Terceiro, citado à pouco: o tema de aproveitamento de créditos é da autonomia e soberania da Faculdade – Jurisprudência 04 – A IES é Soberana para Decidir Aproveitamento

(5) Quinto Caso – O Tribunal Regional Federal da 5ª Região pacificou com esta decisão, em outro caso com mesmo teor que aproveitamento de créditos é pauta interna própria da autonomia e soberania da IES – Jurisprudência 05 – A IES é Soberana para Decidir Aproveitamento

(6) Sexto Caso – Novamente o Tribunal Regional Federal da 5ª Região encerra questão sobre a autoridade da IES em matéria de aproveitamento de créditos e inclusive sobre a demanda curricular formativa do Estudante – Jurisprudência 06 – Sentença Que Prova Autonomia da IES no Currículo

(7) Sétimo Caso – Caso em que Estudante passou em Concurso Público tendo apenas um Certificado de um Curso de Extensão Superior, expedido por uma IES Válida na República, o órgão quis contestar e impugnar a posse do Estudante aprovado no referido Concurso, mas a Justiça mandou aceitar PORQUE EXTENSÃO É CURSO SUPERIOR e o Edital dizia que o candidato deveria ter Curso Superior para postular a vaga – Jurisprudência 07 – Estudante de Extensão e Correios

Continuamos, semanalmente, buscando novas manifestações da Justiça à este respeito e à respeito de outras demandas que são próprias da óbvia defesa da legalidade da ideia do PRO-IES conforme temos concebido, porque ela nasceu da legislação brasileira e da razoabilidade aplicada à verdade sobre a vida das comunidades pobres e pessoas que vivem distantes das Instituições do Ensino Superior. É um absurdo que se persiga um Projeto que deseja levar educação para nosso povo e dinamizar as finanças das Faculdades pequenas que precisam garantir o emprego de seus funcionários.

Agradecemos colaboração para serem publicadas aqui nesta página e contribuir com os nobres advogados e juristas das IES que, na lida diária precisam defender as Faculdades de ataques que querem destruir sua sagrada missão de honrar o Artigo 43 da LDB.