O significado da expressão “inclusão educacional superior” está estampada na Lei nº 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, LDB – exatamente quando, nos Artigos 40 ao 43 declara:

Art. 40. A educação profissional será desenvolvida em articulação com o ensino regular ou por diferentes estratégias de educação continuada, em instituições especializadas ou no ambiente de trabalho.

Art. 41.  O conhecimento adquirido na educação profissional e tecnológica, inclusive no trabalho, poderá ser objeto de avaliação, reconhecimento e certificação para prosseguimento ou conclusão de estudos.

Art. 42.  As instituições de educação profissional e tecnológica, além dos seus cursos regulares, oferecerão cursos especiais, abertos à comunidade, condicionada a matrícula à capacidade de aproveitamento e não necessariamente ao nível de escolaridade.

Art. 43. A educação superior tem por finalidade: (…) VII – promover a extensão, aberta à participação da população, visando à difusão das conquistas e benefícios resultantes da criação cultural e da pesquisa científica e tecnológica geradas na instituição.

Também na Lei nº 13.005/2014 – Plano Nacional de Educação, PND – determinada pelo Artigo 214 da Constituição Federal, para o período de 2014-2024, se determina, no Anexo Estratégico 12.3 (dentre outros) que a inclusão educacional superior ocorra: “mediante estratégias de aproveitamento de créditos e inovações acadêmicas que valorizem a aquisição de competências de nível superior“; sem qualquer prejuízo da determinação expressa na Portaria Normativa nº 40/2007, do Ministro da Educação, no item “4.4” que assevera conclusivamente:

4. Tipos de cursos e graus: (…) 4.4. Extensão– programa de formação da educação superior, voltado a estreitar a relação entre universidade e sociedade, aberto a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino, que confere certificado aos estudantes concluintes. Compreende programas, projetos e cursos voltados a disseminar ao público externo o conhecimento desenvolvido e sistematizado nos âmbitos do ensino e da pesquisa e, reciprocamente, compreender as demandas da comunidade relacionadas às competências acadêmicas da instituição de educação superior.

Só por esta breve introdução, fica claríssimo que os Cursos de Extensão, realizados por IES – Instituições de Ensino Superior – válidas na República, são exatamente isto que está aí estampado. Portanto, com base no Artigo 209 da Carta Magna, às IES de todo o Brasil se diz com acerto: “cumpram este dispositivo legal!”

Prof. Jean Alves Cabral